Sexta-feira, 20 de Setembro, 2019

Carteira Profissional de Jornalista

Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Artigo 1.º
Local de funcionamento
1 – A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) funciona no Palácio Foz, em Lisboa, nas instalações que para o efeito lhe foram cedidas, nos termos de protocolo celebrado em 1 de Janeiro de 2004, pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

2 – A CCPJ tornará públicos, por meio idóneo, o local e o período de funcionamento, bem como qualquer alteração de um e outro.

Artigo 2.º
Reuniões

1 – A CCPJ reúne-se em plenário, com periodicidade bimestral e sempre que for extraordinariamente convocada para o efeito pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

2 – Nas reuniões apenas podem estar presentes os respectivos membros, bem como a pessoa encarregada de os secretariar.

3 – Em razão de finalidades específicas, nas reuniões da CCPJ podem participar quaisquer outras pessoas que a Comissão decida convidar ou convocar.

4 – A CCPJ delibera por maioria simples dos membros presentes.

5 – A convocação das reuniões deverá ser enviada aos membros da CCPJ com pelo menos sete dias de antecedência e dela deve constar o projecto da respectiva ordem de trabalhos.

6 – As reuniões são convocadas:
a) Pela própria CCPJ, caso em que se consideram de imediato notificados os membros presentes;
b) Pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

7 – As reuniões iniciam-se à hora fixada, com a presença de todos os membros da CCPJ, ou trinta minutos mais tarde, desde que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

Artigo 3.º
Competência

Compete à CCPJ, reunida em plenário:
a) Exercer todas as funções que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento;
b) Nomear e substituir os vogais do secretariado;
c) Deliberar sobre protocolos a celebrar;
d) Apreciar e deliberar, nomeadamente, sobre reclamação relativa a suspensão ou cancelamento de carteiras profissionais ou relativa a quaisquer actos de negação de direitos ou expectativas, determinados, fundamentadamente, pelo secretariado;
e) Aprovar as contas anuais e zelar pela regularidade do funcionamento financeiro da CCPJ.
Artigo 4.º
Da competência disciplinar

1 – A apreciação, julgamento e sancionamento da violação dos deveres profissionais rege-se por regulamento próprio, aprovado pela CCPJ, após consulta pública aos jornalistas.

2 – A secção disciplinar apresentará ao secretariado os recursos das decisões por ela proferidas, para efeitos de marcação de reunião plenária.

Artigo 5.º
Da Comissão de Arbitragem

A constituição da Comissão de arbitragem prevista no artigo 7.º-C do Estatuto do Jornalista rege-se por Regulamento próprio aprovado pela CCPJ.
Artigo 6.º
Secretariado

1 – O secretariado é o órgão permanente de competência delegada da CCPJ e é constituído pelo presidente e por dois vogais.

2 – Compete ao secretariado:
a) Exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela CCPJ;
b) Representar a CCPJ em juízo e fora dele, para todos os efeitos legais;
c) Assegurar o funcionamento corrente da CCPJ e, nomeadamente, orientar o expediente e a actividade administrativa, providenciar pela cobrança das receitas e pelo pagamento das despesas, e, para esse efeito, movimentar contas bancárias;
d) Comunicar aos órgãos competentes quaisquer anomalias detectadas no âmbito das funções da CCPJ;
e) Receber e instruir as reclamações que lhe sejam presentes, nos termos do artigo 10.º;
f) Aprovar formas de reembolso de encargos financeiros correspondentes ao custo de materiais usados ou de serviços prestados.

3 – O secretariado reúne-se semanalmente e sempre que tal se mostrar necessário.

4 – Os respectivos membros organizarão escalas de expediente nas instalações da CCPJ.

5 – É da competência de qualquer membro do secretariado, com conhecimento dos demais, despachar os processos de emissão, renovação, suspensão e cassação dos títulos profissionais, podendo delegar em qualquer elemento do plenário, e assinar a correspondência corrente.

6 – As contas bancárias só podem ser movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois elementos do secretariado.

Artigo 7.º
Faltas dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ justificarão perante esta as suas faltas.

2 – A verificação de três faltas sucessivas ou de cinco interpoladas, que não sejam declaradas justificadas, faz presumir a renúncia do membro da Comissão que nelas tenha incorrido.

Artigo 8.º
Compensação dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ têm direito a ser reembolsados pelas despesas a que o exercício de funções dê causa.

2 – As despesas são pagas pelas receitas da CCPJ, mediante documentos.

Artigo 9.º
Emissão e revalidação dos títulos profissionais

1 – A emissão ou revalidação de qualquer título profissional depende da apresentação de um requerimento, em modelo próprio da CCPJ, subscrito pelo interessado, o qual será obrigatoriamente instruído com a documentação prescrita por lei.

2 – O requerimento de emissão de carteira profissional, do título provisório, do título de equiparado a jornalista ou do cartão de correspondente estrangeiro deverá ser igualmente acompanhado de uma declaração, sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo a este requerimento, subscrita pelo interessado.

3 – Os emolumentos serão pagos mediante multibanco, cheque ou vale postal emitido em nome da CCPJ, bem como depósito ou transferência bancária a seu favor.

4 – A CCPJ divulgará no seu sítio electrónico a lista de títulos profissionais válidos.

Artigo 10.º
Das reclamações

1 – Sem prejuízo de recurso judicial, qualquer requerente pode endereçar à CCPJ uma reclamação de qualquer decisão, na parte em que denegue direitos do interessado ou seja desfavorável a qualquer pretensão por este regularmente formulada.

2 – As reclamações são apresentadas ao secretariado e tramitadas com precedência sobre as demais matérias.

3 – Caso o secretariado mantenha a decisão desfavorável ao reclamante, a reclamação sobe imediatamente para o plenário.

4 – O prazo de apresentação da reclamação é de 30 dias corridos, transferindo-se o seu termo para o 1.º dia útil imediato, caso ocorra em dia feriado, sábado ou domingo.

5 – O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que a decisão desfavorável tiver sido pessoalmente comunicada ao interessado pelos serviços da CCPJ, ou, no caso de notificação postal, no 3.º dia útil posterior ao do registo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretariado, em função de motivos atendíveis de natureza excepcional.

6 – A reclamação será escrita, não obedecendo a formalidades especiais.

ANEXO
Declaração a que se refere o artigo 9.º, n.º 2

Declaro, por minha honra, que me encontro nas condições legalmente estabelecidas no Estatuto do Jornalista para obtenção do título profissional/título provisório/título de equiparado/cartão de identificação de correspondente estrangeiro, e que não me encontro abrangido por nenhuma incompatibilidade legal que obste ao exercício da profissão. Mais declaro que, antes de exercer actividade incompatível com a profissão de jornalista, depositarei o título profissional junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Por ser verdade e estar convicto(a) de que poderei ser responsabilizado(a) por prestação de falsas declarações, assino a presente declaração.
26992009

Connosco
Jornalismo deve unir experiência à aptidão tecnológica dos jovens Ver galeria

Há muitos profissionais seniores  que foram afastados  das redacções nos últimos anos, mas os mais jovens, recém saídos das universidades, não foram também poupados.

Se  juntarmos a experiência dos antigos repórteres com a facilidade dos mais jovens no manejo das  novas tecnologias, teremos a receita ideal para assegurar a cobertura jornalística adequada a um preço baixo.

A crise de emprego exige organização, e  não se pode deixar escapar nenhuma oportunidade   oferecida   a quem queira  continuar na profissão,  como defende Carlos Wagner, no artigo publicado no Observatório da Imprensa do Brasil, com o qual o  CPI mantêm um acordo de parceria.
Segundo o autor, já não é possível encontrar um emprego fixo nas redacções dos grandes jornais, rádios ou televisões. Por isso,  exige-se aos mais jovens  que criem o seu próprio emprego.

Seis conselhos para abordar o jornalismo de soluções Ver galeria

Os editores  são essenciais para a orientação das redacções  no quadro de  um jornalismo de soluções. Podem influenciar a mentalidade dos jornalistas responsáveis, a ponto de mantê-los motivados e orientados para alcançar   objectivos comuns.

Num trabalho publicado pela Fundação Gabo,  elaborado com base na   Rede de Periodismo de Soluciones, são apresentadas seis directrizes, para acompanhar os jornalistas na transição.

O primeiro tópico, trata da escolha dos líderes nas redacções, onde é salientada a importância de existir uma figura forte que possa inspirar, mobilizar e manter o foco da equipa.

No segundo tópico, chama à atenção para a criação de novos hábitos de modo a não dar margem a desvios, mesmo perante a pressão de notícias de última hora.

O Clube


Retomamos este site do Clube num ambiente depressivo para os media portugueses. Os dados da APCT  que inserimos noutro espaço, relativos ao primeiro semestre do ano, confirmam uma tendência decrescente da circulação impressa, afectando a quase totalidade dos jornais.

Pior: na maior parte dos casos a subscrição digital está longe de compensar essas perdas, havendo ainda situações em vias de um desfecho crítico.


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Opinião
O chamado “jornalismo de causas “  voltou a estar na moda. E sobram os temas:  a “emergência climática”,   assumida por António Guterres enquanto secretário geral da ONU,  numa capa caricata da “Time”;  o “feito” de uma adolescente nórdica,   que atravessou o Atlântico num veleiro de luxo -  a pretexto de assim  reduzir o impacto ambiental -, para participar...
As limitações do nosso jornalismo
Francisco Sarsfield Cabral
J.-M. Nobre-Correia, professor emérito de Informação e Comunicação da Universidade Livre de Bruxelas, escreveu no “Público” um artigo bastante crítico da qualidade do actual jornalismo português. Em carta ao director, uma leitora deste jornal aplaudiu esse artigo, dizendo nomeadamente: “Os problemas, com que se defrontam no dia-a-dia os cidadãos, não são investigados, em detrimento de...
Uma das coisas em que a informação sobre o mercado publicitário português peca é na análise das contas que são ganhas pelas agências de meios aqui em Portugal. Volta e meia vejo notícias do género a marca X decidiu atribuir a sua conta de publicidade em Portugal à agência Y. Quando se vai a ver, o que aconteceu é que a marca internacional X decidiu num qualquer escritório em Londres, Paris ou Berlim,...
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