Terça-feira, 7 de Julho, 2020

Carteira Profissional de Jornalista

Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Artigo 1.º
Local de funcionamento
1 – A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) funciona no Palácio Foz, em Lisboa, nas instalações que para o efeito lhe foram cedidas, nos termos de protocolo celebrado em 1 de Janeiro de 2004, pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

2 – A CCPJ tornará públicos, por meio idóneo, o local e o período de funcionamento, bem como qualquer alteração de um e outro.

Artigo 2.º
Reuniões

1 – A CCPJ reúne-se em plenário, com periodicidade bimestral e sempre que for extraordinariamente convocada para o efeito pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

2 – Nas reuniões apenas podem estar presentes os respectivos membros, bem como a pessoa encarregada de os secretariar.

3 – Em razão de finalidades específicas, nas reuniões da CCPJ podem participar quaisquer outras pessoas que a Comissão decida convidar ou convocar.

4 – A CCPJ delibera por maioria simples dos membros presentes.

5 – A convocação das reuniões deverá ser enviada aos membros da CCPJ com pelo menos sete dias de antecedência e dela deve constar o projecto da respectiva ordem de trabalhos.

6 – As reuniões são convocadas:
a) Pela própria CCPJ, caso em que se consideram de imediato notificados os membros presentes;
b) Pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

7 – As reuniões iniciam-se à hora fixada, com a presença de todos os membros da CCPJ, ou trinta minutos mais tarde, desde que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

Artigo 3.º
Competência

Compete à CCPJ, reunida em plenário:
a) Exercer todas as funções que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento;
b) Nomear e substituir os vogais do secretariado;
c) Deliberar sobre protocolos a celebrar;
d) Apreciar e deliberar, nomeadamente, sobre reclamação relativa a suspensão ou cancelamento de carteiras profissionais ou relativa a quaisquer actos de negação de direitos ou expectativas, determinados, fundamentadamente, pelo secretariado;
e) Aprovar as contas anuais e zelar pela regularidade do funcionamento financeiro da CCPJ.
Artigo 4.º
Da competência disciplinar

1 – A apreciação, julgamento e sancionamento da violação dos deveres profissionais rege-se por regulamento próprio, aprovado pela CCPJ, após consulta pública aos jornalistas.

2 – A secção disciplinar apresentará ao secretariado os recursos das decisões por ela proferidas, para efeitos de marcação de reunião plenária.

Artigo 5.º
Da Comissão de Arbitragem

A constituição da Comissão de arbitragem prevista no artigo 7.º-C do Estatuto do Jornalista rege-se por Regulamento próprio aprovado pela CCPJ.
Artigo 6.º
Secretariado

1 – O secretariado é o órgão permanente de competência delegada da CCPJ e é constituído pelo presidente e por dois vogais.

2 – Compete ao secretariado:
a) Exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela CCPJ;
b) Representar a CCPJ em juízo e fora dele, para todos os efeitos legais;
c) Assegurar o funcionamento corrente da CCPJ e, nomeadamente, orientar o expediente e a actividade administrativa, providenciar pela cobrança das receitas e pelo pagamento das despesas, e, para esse efeito, movimentar contas bancárias;
d) Comunicar aos órgãos competentes quaisquer anomalias detectadas no âmbito das funções da CCPJ;
e) Receber e instruir as reclamações que lhe sejam presentes, nos termos do artigo 10.º;
f) Aprovar formas de reembolso de encargos financeiros correspondentes ao custo de materiais usados ou de serviços prestados.

3 – O secretariado reúne-se semanalmente e sempre que tal se mostrar necessário.

4 – Os respectivos membros organizarão escalas de expediente nas instalações da CCPJ.

5 – É da competência de qualquer membro do secretariado, com conhecimento dos demais, despachar os processos de emissão, renovação, suspensão e cassação dos títulos profissionais, podendo delegar em qualquer elemento do plenário, e assinar a correspondência corrente.

6 – As contas bancárias só podem ser movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois elementos do secretariado.

Artigo 7.º
Faltas dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ justificarão perante esta as suas faltas.

2 – A verificação de três faltas sucessivas ou de cinco interpoladas, que não sejam declaradas justificadas, faz presumir a renúncia do membro da Comissão que nelas tenha incorrido.

Artigo 8.º
Compensação dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ têm direito a ser reembolsados pelas despesas a que o exercício de funções dê causa.

2 – As despesas são pagas pelas receitas da CCPJ, mediante documentos.

Artigo 9.º
Emissão e revalidação dos títulos profissionais

1 – A emissão ou revalidação de qualquer título profissional depende da apresentação de um requerimento, em modelo próprio da CCPJ, subscrito pelo interessado, o qual será obrigatoriamente instruído com a documentação prescrita por lei.

2 – O requerimento de emissão de carteira profissional, do título provisório, do título de equiparado a jornalista ou do cartão de correspondente estrangeiro deverá ser igualmente acompanhado de uma declaração, sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo a este requerimento, subscrita pelo interessado.

3 – Os emolumentos serão pagos mediante multibanco, cheque ou vale postal emitido em nome da CCPJ, bem como depósito ou transferência bancária a seu favor.

4 – A CCPJ divulgará no seu sítio electrónico a lista de títulos profissionais válidos.

Artigo 10.º
Das reclamações

1 – Sem prejuízo de recurso judicial, qualquer requerente pode endereçar à CCPJ uma reclamação de qualquer decisão, na parte em que denegue direitos do interessado ou seja desfavorável a qualquer pretensão por este regularmente formulada.

2 – As reclamações são apresentadas ao secretariado e tramitadas com precedência sobre as demais matérias.

3 – Caso o secretariado mantenha a decisão desfavorável ao reclamante, a reclamação sobe imediatamente para o plenário.

4 – O prazo de apresentação da reclamação é de 30 dias corridos, transferindo-se o seu termo para o 1.º dia útil imediato, caso ocorra em dia feriado, sábado ou domingo.

5 – O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que a decisão desfavorável tiver sido pessoalmente comunicada ao interessado pelos serviços da CCPJ, ou, no caso de notificação postal, no 3.º dia útil posterior ao do registo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretariado, em função de motivos atendíveis de natureza excepcional.

6 – A reclamação será escrita, não obedecendo a formalidades especiais.

ANEXO
Declaração a que se refere o artigo 9.º, n.º 2

Declaro, por minha honra, que me encontro nas condições legalmente estabelecidas no Estatuto do Jornalista para obtenção do título profissional/título provisório/título de equiparado/cartão de identificação de correspondente estrangeiro, e que não me encontro abrangido por nenhuma incompatibilidade legal que obste ao exercício da profissão. Mais declaro que, antes de exercer actividade incompatível com a profissão de jornalista, depositarei o título profissional junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Por ser verdade e estar convicto(a) de que poderei ser responsabilizado(a) por prestação de falsas declarações, assino a presente declaração.
26992009

Connosco
Jornalismo no Brasil está numa encruzilhada com pandemia Ver galeria

A cobertura jornalística da pandemia, no Brasil, está a chegar a uma encruzilhada, já que se começa a testemunhar uma profunda alteração na relação entre os jornalistas e os cidadãos, afirmou Carlos Castilho num artigo publicado no “Observatório da Imprensa”, com o qual o CPI mantém um acordo de parceria.

De acordo com Castilho, na actual fase do combate ao covid-19, a preocupação com a forma de noticiar dados, factos e eventos sobre a pandemia é crucial para que o público participe da luta contra o vírus. Contudo, de nada adianta divulgar números, se os cidadãos não alterarem a sua atitude perante a evolução do vírus. 

Assim, os jornalistas deparam-se com o dilema de continuar a informar, imparcialmente, ou de se juntarem a uma “corrente de activismo”, que promove causas sem renegar os elementos que definem uma notícia, como a exactidão, relevância, pertinência, confiabilidade e transparência. 

Até porque, sem estes dados, a notícia não é confiável e pode induzir os leitores a tomar decisões de risco.

Segundo o autor, a opção pelo activismo decorre de uma ampla diversificação na ecologia informativa, provocada pela digitalização e pela internet. Com a massificação de notícias, o mais importante passou a ser a contextualização.


Lei de transparência aprovada no Brasil encontra resistências Ver galeria

Os “fact-checkers” brasileiros uniram-se contra a aprovação da “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

Segundo aqueles profissionais, esta lei aumenta o poder do Senado perante os “media”, porque lhes permite distinguir, oficialmente, o que é informação do que é “fake news”

O texto estabelece, ainda, que as autoridades podem rastrear mensagens replicadas nas redes sociais.

Em entrevista ao instituto Poynter, Natália Leal, coordenadora da empresa de “fact-checking” Agência Lupa, constatou, ainda, que o documento permite ao Governo definir o que é a verificação de factos, e levantar condicionantes às suas actividades. Até porque, alguma figuras políticas, que apoiaram a aprovação da lei, consideram que o “fact-checking” não é mais do que um posicionamento ideológico.


O Clube


A pandemia trouxe dificuldades acrescidas aos
media e as associações do sector não passaram incólumes, forçadas a fechar a porta e a manter o contacto com os seus associados através de meios virtuais, como é o caso deste “site” do Clube.

Ao longo da fase mais aguda do coronavírus e da quarentena imposta em defesa da saúde pública, continuámos, como prometemos, em regime de teletrabalho,  mantendo a actualização regular  do “site”, por considerarmos importante  para os jornalistas  ter à sua disposição um espaço, desenhado a  rigor,  com o retrato diário  dos factos e tendências  mais relevantes que foram acontecendo no mundo mediático durante a crise.

É um trabalho sempre  incompleto, até porque a crise, com origem no vírus, veio aprofundar e agravar a outra crise estrutural já existente, em particular, na Imprensa.    

Mas o Clube foi recompensado por não ter desistido,  com o aumento significativo  da projecção  deste “site”, na ordem dos  63,2% de utilizadores regulares, comparativamente com o ano anterior, medidos pela Google Analytics.

Note–se que se verificou este  crescimento não obstante o “site” ter sido vítima, por duas vezes, de ataques informáticos, que nos bloquearam durante vários dias.  

É uma excelente “performance” que nos apraz partilhar com os associados e outros frequentadores interessados em conhecer, a par e passo,  os problemas que estão dominar os media, sem esquecer a inovação e a criatividade, factores  indispensáveis para salvar muitos  projectos.

Concluímos hoje  como o fizemos há meses, quando precisámos de mudar de rotinas, perante o vírus instalado entre nós: Contem com o Clube como o Clube deseja contar convosco.


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Opinião
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A internet e a liberdade de expressão
Francisco Sarsfield Cabral
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Numa era digital, marcada por uma constante e acelerada mudança, caracterizada por um globalismo padronizador de culturas e de costumes, muitas indústrias e profissões estão a alterar-se totalmente, ou até mesmo a desaparecer. Tudo isto se passa num ritmo freneticamente acelerado, que nos afoga literalmente num caudal de informação, muitas vezes difícil de filtrar e descodificar em tempo útil. A evolução...
Acordaram para o incumprimento reiterado de alguns órgãos de informação em matéria deontológica? Só perceberam agora. Não deram pela cobertura dos casos Sócrates e companhia, não assistiram à novela Rosa Grilo? Perceberam finalmente que se pratica em Portugal, às vezes e em alguns casos senão mau, pelo menos péssimo jornalismo? Não estamos todos no mesmo saco. Não somos todos iguais....
Agenda
27
Jul
Jornalismo ético como garantia de democracia
09:30 @ Universidade de Madrid
14
Set
15
Out
Conferência sobre a história do jornalismo em Portugal
10:00 @ Universidade Nova de Lisboa -- Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
18
Out
Conferência World Press Freedom
10:00 @ Países Baixos -- Hague